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Mundo Corporativo
Reforma tributária altera regras para locações de imóveis
A nova lei da reforma tributária estabelece alíquota reduzida de 7,95% para locações de imóveis e isenção para pessoas físicas com até R$ 240 mil anuais em aluguéis. Para usufruir do benefício, contratos devem ter firma reconhecida ou assinatura digital. Segundo o advogado Diogo Arão, o cumprimento das exigências garante segurança jurídica e evita perda de benefícios fiscais
POLÍTICA
Criação de partidos com assinatura digital depende de regulamentação, decide TSE
Líderes de siglas 'novas' criticam assinatura digital